Questões de Legislação do Município de Maringá (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

Conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal (ESPM) – Lei Complementar n.º 239/1998 – os cargos de provimento em comissão são

de livre nomeação e exoneração e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

organizados em carreiras e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

de livre nomeação e exoneração e serão exercidos preferencialmente por funcionários detentores de cargos efetivos.

organizados segundo a escolaridade e a qualificação profissional e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

organizados em carreiras e serão exercidos preferencialmente por funcionários detentores de cargos efetivos.

No âmbito do magistério municipal, conforme o ESPM, quem ministra o ensino e a educação ao aluno em quaisquer atividades e áreas de estudos constantes do currículo escolar é o

Conforme disposição do ESPM, a remuneração destinada à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, é denominada

O Conselho de Administração da Maringá Previdência será composto por

oito membros, e seu presidente terá voto de qualidade e será indicado pelo prefeito, obrigatoriamente entre os membros indicados.

quatro membros, e seu presidente terá voto de qualidade e será indicado pelo prefeito, obrigatoriamente entre os membros indicados.

oito membros, e seu presidente, que não terá voto de qualidade, será indicado pelo prefeito, preferencialmente entre os membros indicados.

quatro membros, e seu presidente, que não terá voto de qualidade, será indicado pelo prefeito, preferencialmente entre os membros indicados.

oito membros, e seu presidente terá voto de qualidade e será indicado pelo prefeito, preferencialmente entre os membros indicados.

Compete ao Comitê de Investimentos da Maringá Previdência

emitir parecer prévio sobre os balancetes bimestrais, antes do encaminhamento destes ao Conselho de Administração.

aprovar o regulamento de benefícios.

julgar os recursos interpostos pelos segurados contra decisões do presidente.

analisar os resultados das aplicações financeiras em relação às metas e aos demais critérios contidos na política de investimentos.

aprovar, para fins de encaminhamento e deliberação do Conselho de Administração, as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo.