Questões de Legislação do Município de Maringá (Paraná) (Legislação Municipal)

Preferência é a primazia na discussão e votação de uma proposição sobre outra ou outras pela Câmara Municipal. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá, são casos de preferência, EXCETO

proposta de emenda à Lei Orgânica; vetos; projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência e projetos em regime de urgência especial.

proposta de emenda à Lei Orgânica; cassação do mandato do prefeito; projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência e projetos em regime de urgência especial.

proposta de emenda à Lei Orgânica; cassação do mandato do prefeito; projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência e projetos em regime de urgência especial..

proposta de emenda à Lei Orgânica; vetos; cassação do mandato do prefeito e cassação do mandato de Vereador.

proposta de emenda à Lei Orgânica; cassação do mandato do prefeito e cassação do mandato de Vereador.

Referente ao regime disciplinar dos funcionários públicos do município de Maringá (PR), assinale a alternativa INCORRETA.

São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; extinção de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão e da função gratificada.

Configura abandono de cargo a ausência injustificada do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Verificado o abandono de cargo, a comissão, especificamente constituída, iniciará seus trabalhos, fazendo publicar, em jornal de grande circulação local, o edital de chamada do acusado, durante 3 (três) dias.

O processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: instauração, instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; julgamento.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, quando em atividade, falta punível com a demissão.

Quando houver conveniência para o serviço público, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, à base de um dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na Lei Complementar Municipal n.º 677/2007, assinale a alternativa CORRETA.

Toda e qualquer prestação de serviço realizada no território do Município é passível de incidência do ISS.

O ISS não incide sobre a exportação e sobre a importação de serviços.

As alíquotas do ISS têm como limite superior 5% (cinco por cento) e como limite inferior 0% (zero por cento).

Todo contribuinte, seja pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça ou não, de forma habitual ou esporadicamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços previstos na Lei n.º 677/2007, ou outras atividades disciplinadas por essa Lei, fica obrigado à inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretária Municipal de Fazenda, a não ser que seja isento ou imune ao pagamento do imposto, casos em que estará dispensado da respectiva inscrição.

A incidência do ISS independe da existência de estabelecimento fixo.

Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), definidos em lei complementar e não compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. No Município de Curitiba, o ISSQN é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário Municipal).

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

As alíquotas máximas do ISSQN no Município de Curitiba são de 4%.

São imunes ao ISSQN os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ainda que em regime de concorrência com empresas privadas.

De acordo com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição de 1988 a previsão de ISSQN fixo constante da Lei Complementar nº 40/2001 do Município de Curitiba.

De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, incidirá ISSQN nas operações de industrialização por encomenda, salvo nos casos em que o produto for utilizado para uso próprio da empresa contratante do serviço.

Incide ISSQN nas operações de leasing financeiro, lease-back e leasing operacional.

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

Integra a base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais produzidos por empresa de construção civil, fora do local da obra, em larga escala, nas situações em que referidos materiais sejam instalados em obras realizadas por terceiros.

Incide ISSQN sobre os atos cooperativos realizados pelas cooperativas, desde que constem da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, bem como do rol de serviços tributáveis constantes da lei municipal aplicável à matéria.

A prestação remunerada de serviços de composição gráfica por empresa privada em favor de instituição religiosa está imune à incidência do ISSQN.

Nos termos da legislação do Município de Curitiba, são responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal.

Nos contratos de agenciamento de mão de obra regidos pela Lei nº 6.019/74, a base de cálculo do ISSQN não engloba os valores referentes aos salários e aos demais encargos sociais do pessoal contratado pelas empresas de recrutamento.