Questões de Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) (Legislação Municipal)

Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

a promoção interrompe o tempo de exercício.

a posse dar-se-á pelo pleno exercício, sendo dispensada a assinatura do respectivo termo.

haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou reintegração.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

a posse não poderá ocorrer por procuração, mesmo que específica.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manuten- ção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse indagado sobre a necessidade de prestação de contas, estaria correto se afirmasse que

não há qualquer dispositivo específico na Lei Orgânica do Município que determine a necessária prestação de contas no tocante a verbas públicas destinadas à educação.

até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

É correto que a Lei Orgânica do Município determina que no primeiro ano de cada legislatura,

no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

no dia 1° de fevereiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

no dia 1° de fevereiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, havendo maioria simples dos membros da Câmara, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Juiz Eleitoral, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.

poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.

não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.

poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.

não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Zoneamento Urbano

somente poderá ser alterada, uma vez a cada exercício, por meio de proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores ou mediante proposta do Prefeito.

não pode ser alterada nos dois primeiros anos de sua vigência e, nos anos seguintes, poderá ser alterada, no máximo, uma vez a cada exercício mediante proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores ou do Prefeito.

pode ser alterada livremente mediante proposta de qualquer Vereador ou pelo Prefeito Municipal.

pode ser alterada uma vez a cada exercício por meio de proposta de qualquer Vereador ou mediante proposta do Prefeito Municipal.

somente poderá ser alterada duas vezes a cada exercício, no primeiro semestre, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e, no segundo semestre, mediante proposta do Prefeito.