Questões de Legislação do Município de Orlândia (São Paulo) (Legislação Municipal)

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Orlândia, no que diz respeito ao Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.

A proposta de lei ordinária rejeitada ou considerada prejudicada, deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo pelo voto contrário de 1/3 (um terço) dos membros presentes.

A proposta de emenda à Lei Orgânica só poderá ser apresentada por 2% (dois por cento) dos eleitores do Município, ou por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Os projetos de lei ordinária que criem, alterem a estrutura ou extingam autarquias e fundações públicas, são de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal.

Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos com observância da técnica legislativa, com perfeita definição das pretensões dos proponentes.

A respeito dos vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Orlândia, com base na Lei Complementar n° 3.544/2007, assinale a alternativa correta.

O servidor que estiver impedido de comparecer ao serviço por motivo de prisão preventiva ou pronúncia por crime comum perderá 2/3 (dois terços) dos vencimentos enquanto durar o motivo do impedimento.

O servidor que estiver impedido de comparecer ao serviço por motivo de condenação por crime inafiançável perderá a totalidade dos vencimentos enquanto durar o motivo do impedimento.

O servidor que for condenado judicialmente, por sentença definitiva, desde que a pena determine a demissão a bem do serviço público, perderá 1/3 (um terço) dos vencimentos.

O servidor em débito com o erário que for demitido ou exonerado deverá quitar o referido débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do desligamento.

Caso a dívida ao erário seja igual a 04 (quatro) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 80 (oitenta) dias para quitar o débito, sendo que a não quitação no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.