Questões de Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas)
Analise as informações a seguir:
I. Cabe ao Procurador Municipal a cobrança de dívida ativa, a elaboração de informações em Mandado de Segurança, a defesa dos interesses da administração direta, indireta e de empresas públicas do município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL.
II. A designação do Procurador-Geral do Município é de competência exclusiva do Chefe do Poder Legislativo Municipal, podendo ser indicado advogado de reputação ilibada e com pelo menos três anos de exercício de advocacia, podendo ser indicado dentre os Procuradores que compõem o Quadro da Procuradoria Municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Cabe ao Procurador Municipal a cobrança de dívida ativa, a elaboração de informações em Mandado de Segurança, a defesa dos interesses da administração direta, indireta e de empresas públicas do município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL.
II. A designação do Procurador-Geral do Município é de competência exclusiva do Chefe do Poder Legislativo Municipal, podendo ser indicado advogado de reputação ilibada e com pelo menos três anos de exercício de advocacia, podendo ser indicado dentre os Procuradores que compõem o Quadro da Procuradoria Municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, a nomeação para cargo de carreira, ou isolado, depende de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação e ao prazo de sua validade.
II. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, os requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante progressão, promoção, ascensão e acesso serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública municipal e seus regulamentos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, a nomeação para cargo de carreira, ou isolado, depende de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação e ao prazo de sua validade.
II. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, os requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante progressão, promoção, ascensão e acesso serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública municipal e seus regulamentos.
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Analise as informações a seguir:
I. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
II. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão. A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze dias.
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I. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
II. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão. A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze dias.
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Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, é certo afirmar que o prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara Municipal, apresentadas pela Mesa e entregues ao Prefeito até o dia primeiro de março.
II. À luz da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, é certo afirmar que qualquer contribuinte, partido político ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades sobre as contas do Município.
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I. À luz da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, é certo afirmar que o prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara Municipal, apresentadas pela Mesa e entregues ao Prefeito até o dia primeiro de março.
II. À luz da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, é certo afirmar que qualquer contribuinte, partido político ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades sobre as contas do Município.
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Analise as informações a seguir:
I. Tendo-se como referência a Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, é certo afirmar que a Procuradoria do Município representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
II. O ingresso ao cargo de Procurador Municipal, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, que poderá ser prestado somente por bacharéis em Direito, com pelo menos, três anos de inscrito como advogado, na Ordem dos Advogados do Brasil.
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I. Tendo-se como referência a Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, é certo afirmar que a Procuradoria do Município representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
II. O ingresso ao cargo de Procurador Municipal, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, que poderá ser prestado somente por bacharéis em Direito, com pelo menos, três anos de inscrito como advogado, na Ordem dos Advogados do Brasil.
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