Questões de Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Advogado - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2020)

Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público.


Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

  • A O veto deverá ser apreciado pelos vereadores, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da informação pelo presidente da Câmara.
  • B Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito municipal para promulgação.
  • C O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores, mediante votação simbólica.
  • D Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto para apreciação do veto, ele deverá ser mantido, uma vez que o silêncio dos vereadores importa em confirmação.

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Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2020)

Sobre o capítulo relativo ao Orçamento, contido na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

  • A A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
  • B A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
  • C Leis de iniciativa do prefeito estabelecerão: I) plano plurianual; II) as diretrizes orçamentárias; e III) os orçamentos anuais.
  • D Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovados pela maioria absoluta dos componentes da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal.

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Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Advogado - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2020)

Um vereador tem a intenção de apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Patrocínio, objetivando transformar determinados cargos do município e majorar algumas remunerações de servidores públicos.


Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

  • A Referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.
  • B A iniciativa legislativa é concorrente entre o prefeito e os vereadores para as leis que disponham sobre a fixação ou aumento da remuneração dos servidores do Poder Executivo.
  • C Caso o mencionado projeto de lei tivesse sido encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito, os vereadores poderiam emendá-lo, mesmo que da emenda decorra aumento de despesa.
  • D Considerando o princípio da separação dos Poderes, não é possível que a Lei Orgânica estabeleça limites à iniciativa legislativa por parte de vereadores, na medida em que a principal função dos mencionados representantes é justamente legislar.

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Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Advogado - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2020)

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada regularmente no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio.


Considerando essa situação, pode-se afirmar que

  • A a comissão foi instalada a partir do requerimento de um quarto dos vereadores.
  • B as conclusões da comissão, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
  • C a comissão foi criada para apurar fato determinado e tem que ter um prazo certo.
  • D a comissão tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo vedada a atribuição de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal de Patrocínio.

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Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2020)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, a destituição do procurador geral do município

  • A cabe à Câmara, mediante proposição aprovada por dois terços dos seus membros e com a sanção do prefeito.
  • B cabe ao secretário de segurança pública com aval do prefeito
  • C compete ao prefeito como chefe da Administração.
  • D compete privativamente à Câmara por meio de deliberação tomada por dois terços dos seus membros.