Questões de Legislação do Município de Pindorama (São Paulo) (Legislação Municipal)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.

para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.

por moléstia devidamente comprovada.

por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.

para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) não poderá, desde a expedição do diploma,

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes.

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

ser sócio administrador de sociedade empresarial de natureza privada.

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

ser titular de mais de um mandato eletivo federal, estadual ou municipal.