Questões de Legislação do Município de Planalto da Serra (Mato Grosso) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Planalto da Serra (Mato Grosso) | Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra |

De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, a Prefeitura Municipal estimulará a formação de:

A associação das empregadas domésticas e sociedade de donas de casa.
B sociedade de proteção aos animais e sociedade de moradores de bairro.
C associação de proteção ao meio ambiente e sociedade de assistência aos desempregados, aos pobres e paraplégicos.
D sociedade de proteção ao esporte, lazer e a cultura e sociedade de agricultores.

De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, é competência exclusiva da Câmara Municipal, exceto:

A elaborar seu Regimento Interno.
B autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder um mês.
C julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito.
D zelar pela preservação da competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo.

Acerca do procedimento de emenda a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, julgue os itens a seguir;

I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II. A Lei Orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito;

III. A proposto de emenda a Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias entre um e outro;

Assinale a alternativa correta:

Acerca da política do desenvolvimento rural constante na Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, julgue os itens a seguir:

I. Tem por objetivo o desenvolvimento socioeconômico do meio rural, fixando o homem a terra, dando-lhe um padrão de vida digno;

II. O município combaterá a propriedade improdutiva por meio de tributação especial;

Ill. As normas de políticas fundiárias e de assentamento serão definidas e executadas de maneira democrática;

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, são símbolos oficiais do município, exceto: