Questões de Legislação do Município de Presidente Prudente (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Presidente Prudente |

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Municipal - Edital nº 002 (2022)

Na hipótese de o Município de Presidente Prudente, por meio do seu órgão fiscalizador competente, ter dado início a um procedimento administrativo para apuração de uma infração tributária em que o contribuinte deixou de recolher um tributo, segundo o Código Tributário Municipal, é correto afirmar que o contribuinte infrator

A poderá ter a respectiva sanção excluída pela denúncia espontânea da infração, devendo esta ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido.
B não poderá se utilizar da denúncia espontânea da infração por se tratar de infração cumulada com inadimplemento de tributo, devendo, por isso, arcar com todas as sanções cabíveis.
C terá o direito de suspender o processo por meio de depósito da importância exigida, com base no valor que entende devido, quando o montante do tributo dependa de apuração.
D ficará sujeito à sanção fiscal ainda que tenha agido de acordo com orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa.
E não poderá se utilizar da denúncia espontânea no caso, uma vez que esta não poderá ser considerada espontânea se apresentada após o início de procedimento administrativo.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Presidente Prudente (São Paulo) | Lei Complementar nº 5 de 1991 e Lei nº 27 de 1996 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Presidente Prudente |

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Municipal - Edital nº 002 (2022)

Tendo em vista o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Presidente Prudente (Lei Complementar nº 05/1991), assinale a alternativa correta a respeito da promoção.

A Para efeitos de promoção, os pontos negativos são computados em decorrência da falta de assiduidade, da indisciplina e da conduta imoral.
B O merecimento, para fins de promoção, se apura por assiduidade, pontualidade, elogios, punições e cursos de treinamento relacionados com as atribuições da classe que estiver ocupando ou da classe a que concorrer.
C Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o servidor, nesse caso, obrigado às restituições, salvo da hipótese de declaração falsa, omissão culposa ou erro escusável.
D O funcionário submetido à processo administrativo poderá ser promovido, e sua promoção por merecimento não poderá ser afetada ainda que do processo venha a resultar alguma penalidade.
E O tempo de serviço no cargo, as atribuições da Comissão da Promoção e a forma de se processar as promoções deverão ser fixadas por meio de lei ordinária de iniciativa do prefeito municipal.

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Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Municipal - Edital nº 002 (2022)

O Município de Presidente Prudente pretende comprar um bem imóvel e doar um bem móvel, sem encargo. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar, como regra, que

A a compra depende de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse público manifesto e de prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que a primeira exige licitação e a segunda não a exige.
B para ambas é necessária licitação, sendo que a compra depende de avaliação e autorização da maioria simples do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse púbico e prévia avaliação, sendo permitida para qualquer interessado, bastando que seja o vencedor da licitação.
C a compra depende de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse público manifesto e de prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que, para ambas, a lei dispensa a licitação.
D a compra dispensa a prévia avaliação e exige autorização legislativa, enquanto a doação depende de interesse público manifesto e de prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que a primeira exige licitação e a segunda não a exige.
E a compra depende de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse público manifesto, sendo dispensada a prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que ambas exigem licitação.