Questões de Legislação do Município de Registro (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Registro - Advogado - VUNESP (2018)

Conforme determina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Registro, com suas devidas alterações, o funcionário perderá o direito à licença prêmio se, dentro do período aquisitivo,

A tiver mais de dez faltas abonadas.
B fizer greve, mesmo que compensado por meio de acordo entre a entidade sindical e a Administração.
C tiver gozado de licença saúde acometida por moléstia grave, por mais de 30 (trinta) dias.
D houver participado de júri ou outros serviços obrigatórios por lei, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.
E houver gozado licença para tratar de pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados.

Legislação Municipal Legislação do Município de Registro (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Registro |

Prefeitura Municipal de Registro - Advogado - VUNESP (2018)

A respeito da remuneração dos membros da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A O Vereador é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
B É legítimo o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos vereadores.
C Os Vereadores fazem jus a verba de gabinete, vez que a atividade essencial da vereança exige deslocamentos para além da fronteira do Município.
D Os Vereadores têm direito ao pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para participação em reuniões legislativas extraordinárias ou audiências públicas.
E A Câmara de Vereadores não tem competência para fixar o subsídio dos Vereadores, pois quem detém tal competência é o Prefeito em exercício no Município.

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Prefeitura Municipal de Registro - Advogado - VUNESP (2018)

A Lei Orgânica do Município de Registro estabelece que dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a lei concernente

A ao Plano Diretor.
B ao Código de Posturas.
C à concessão de direito real de uso.
D ao Estatuto dos Funcionários Públicos.
E à Lei da Guarda Municipal.

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Prefeitura Municipal de Registro - Advogado - VUNESP (2018)

Em relação às Audiências Públicas, e conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Registro, assinale a alternativa correta.

A Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para esclarecimentos de determinado ato ou projeto da Administração.
B A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 10 (dez) dias corridos, devendo ficar à disposição da população, desde a data do requerimento, toda a documentação atinente ao tema.
C Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, outros cidadãos e entidades interessadas que não terão direito a voz.
D A realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal não necessita, para sua execução, de consultas em audiências públicas.
E Cada entidade terá direito, no mínimo, à realização de 04 (quatro) audiências públicas por ano, ficando a partir daí ao critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.

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Prefeitura Municipal de Registro - Advogado - VUNESP (2016)

Nos termos da Lei Municipal n^o 755/2007, é correto afirmar, no que se refere à jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal, que

A corresponde a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, não havendo qualquer exceção.
B o cargo de telefonista terá jornada de 30 (trinta) horas semanais.
C somente o Prefeito poderá atribuir jornada de trabalho diferente aos servidores públicos da Câmara.
D a jornada de trabalho poderá ser alterada conforme a conveniência e oportunidade de cada um dos vereadores.
E corresponde a 34 (trinta e quatro) horas semanais de trabalho para os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, ressalvadas as exceções legais.