Questões de Legislação do Município de Registro (São Paulo) (Legislação Municipal)

A respeito da remuneração dos membros da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

O Vereador é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

É legítimo o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos vereadores.

Os Vereadores fazem jus a verba de gabinete, vez que a atividade essencial da vereança exige deslocamentos para além da fronteira do Município.

Os Vereadores têm direito ao pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para participação em reuniões legislativas extraordinárias ou audiências públicas.

A Câmara de Vereadores não tem competência para fixar o subsídio dos Vereadores, pois quem detém tal competência é o Prefeito em exercício no Município.

A Lei Orgânica do Município de Registro estabelece que dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a lei concernente

ao Plano Diretor.

ao Código de Posturas.

à concessão de direito real de uso.

ao Estatuto dos Funcionários Públicos.

à Lei da Guarda Municipal.

Em relação às Audiências Públicas, e conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Registro, assinale a alternativa correta.

Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para esclarecimentos de determinado ato ou projeto da Administração.

A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 10 (dez) dias corridos, devendo ficar à disposição da população, desde a data do requerimento, toda a documentação atinente ao tema.

Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, outros cidadãos e entidades interessadas que não terão direito a voz.

A realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal não necessita, para sua execução, de consultas em audiências públicas.

Cada entidade terá direito, no mínimo, à realização de 04 (quatro) audiências públicas por ano, ficando a partir daí ao critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.

Conforme determina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Registro, com suas devidas alterações, o funcionário perderá o direito à licença prêmio se, dentro do período aquisitivo,

tiver mais de dez faltas abonadas.

fizer greve, mesmo que compensado por meio de acordo entre a entidade sindical e a Administração.

tiver gozado de licença saúde acometida por moléstia grave, por mais de 30 (trinta) dias.

houver participado de júri ou outros serviços obrigatórios por lei, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.

houver gozado licença para tratar de pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados.

Nos termos da Lei Municipal n^o 755/2007, é correto afirmar, no que se refere à jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal, que

corresponde a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, não havendo qualquer exceção.

o cargo de telefonista terá jornada de 30 (trinta) horas semanais.

somente o Prefeito poderá atribuir jornada de trabalho diferente aos servidores públicos da Câmara.

a jornada de trabalho poderá ser alterada conforme a conveniência e oportunidade de cada um dos vereadores.

corresponde a 34 (trinta e quatro) horas semanais de trabalho para os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, ressalvadas as exceções legais.