Questões de Legislação do Município de Rio Negro (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante:

I. Iniciativa popular. II. Plebiscito. III. Referendo.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

Em todos os itens.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

Leis ordinárias.

Moções.

Decretos legislativos.

Resoluções.

Considerando a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor estável tem sua exoneração invalidada por decisão administrativa ou judicial, ele é:

Readaptado.

Aproveitado.

Reintegrado.

Promovido.

Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de:

Exoneração, readaptação e aposentadoria.

Aproveitamento, demissão e falecimento.

Reintegração, promoção vertical e acesso.

Nomeação, falecimento e reversão.

No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos.
( ) A estabilidade diz respeito ao cargo, e não ao serviço.
( ) O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de sentença judicial em andamento.

E - E - E.

C - E - C.

E - C - E.

C - C - E.