Questões de Legislação do Município de Rio Negro (Paraná) (Legislação Municipal)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Negro, previstos no art. 63, são direitos dos servidores municipais, entre outros:

I. Gratificação natalina, com base na remuneração integral.

II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

III. Adicionais por tempo de serviço na forma da lei.

IV. Promoção, observando-se rigorosamente os critérios de merecimento e meritocracia.

V. Gratificação por alcance em metas e resultados.

Assinale a alternativa CORRETA:

Estão corretas as afirmativas I e II apenas.

Estão incorretas as afirmativas IV e V apenas.

Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV apenas.

Estão incorretas as afirmativas III e V apenas.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Negro, referente aos requisitos básicos necessários para ingresso ao serviço público (art. 7º):

Ter a nacionalidade brasileira ou ser naturalizado brasileiro.

Estar em gozo dos direitos políticos.

Ter idade mínima de 18 anos.

Ter Declaração negativa de antecedentes criminais.

Sobre o cargo do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Negro, assinale a alternativa INCORRETA:

O subsídio do Prefeito não será inferior à maior remuneração percebida por servidor público municipal, observando o limite previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

O prefeito não poderá exercer cargo, função ou emprego na administração centralizada ou autarquia da União, Estado ou Município.

O prefeito nunca poderá se afastar para tratar de interesses particulares.

O prefeito não poderá fixar residência fora do município.