Questões de Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo) (Legislação Municipal)

Nos termos da Lei n° 6.387/2014, do Município de São Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes, por meio da Presidência da Junta de Recursos Fiscais, a adoção de medidas administrativas ou judiciais que visem a resguardar a Fazenda Pública Municipal de danos que possam ser causados por qualquer sujeito passivo de obrigações tributárias é matéria que compete

ao Procurador do Município designado pelo Procurador-Geral do Município.

ao Conselho de Recursos Tributários.

às Câmaras de Julgamento de Recursos Tributários.

à Auditoria de Julgamento em 1ª Instância de Processos Relativos a Tributos Municipais.

ao Serviço de Instrução Processual.

Das decisões da Câmara de Julgamento, em caso de divergência entre a Resolução recorrida e outra definitiva da mesma Câmara, de Câmara diversa ou do Conselho Pleno, caberá, segundo as disposições da Lei n° 6.387/14, do Município de São Bernardo do Campo, Recurso de

Ofício.

Revisão.

Instância.

Infringência.

Divergência.