Questões de Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Segundo o artigo 3º da Lei Orgânica do Município de São João Batista são símbolos do referido município:

São símbolos do município de São João Batista, o Hino, o Brasão, as Armas, a Bandeira do município e outros que forem criados por Lei.

São símbolos do município de São João Batista, o Brasão, a Bandeira do município e outros que forem criados por Lei.

É símbolo do município de São João Batista a Bandeira do Município, sendo vedado o uso de outros símbolos em cerimônias oficiais do município.

São símbolos do município de São João Batista, o Hino, o Brasão, a Bandeira do município, a flor de São João e outros que forem criados por Lei.

São símbolos do município de São João Batista, o Hino, a Bandeira do município e outros que forem criados por lei.

Consoante o Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista são formas de provimento derivado, exceto:

Conforme o artigo 74º Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem, exceto:

Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência.

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.

Nomear os vereadores responsáveis pela sua área de competência.

Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria.

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Pelo que rege o artigo 111º da Lei Orgânica do Município de São João Batista, assinale a alternativa correta:

São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, passado estágio probatório, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

São efetivos, após 1 (hum) ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício e 1 (hum) ano de estágio probatório – totalizando três anos de vinculação – os servidores nomeados em virtude de concurso público.

São efetivos, após 4 (quatro) anos de efetivo exercício, sem direito à licença, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

De acordo com o artigo 19º do Estatuto dos servidores (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) do município de São João Batista, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições específicas do cargo ou função e:

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.

É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de nomeação

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da homologação do concurso.

É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.

É imediato o efetivo exercício, sem prazos estendidos exceto motivos de força maior, a partir da data da posse.