Questões de Legislação do Município de São Joaquim da Barra (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Conforme determina a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra- -SP, é vedado ao Vereador desde a posse, EXCETO:

Patrocinar causa em que seja interessada a empresa concessionária de serviço público.

Ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, em autarquia, salvo o do Secretário Municipal ou Diretor equivalente.

Aceitar ou exercer o cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, em qualquer sociedade de economia mista.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, a qual é composta por vereadores que representam o povo e são eleitos através de pleito direto. Nos termos da Norma citada, a respeito da Câmara Municipal, é correto afirmar que:

À Câmara, com a sanção do Prefeito, compete autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município.

A Câmara irá tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento.

É competência da Câmara fiscalizar a Administração Direta e Indireta e as empresas em que o município detenha a maioria do capital social com direito a voto, mediante controle externo.

A legislação de assuntos de interesse local, compete à Câmara e independe de observância às determinações e à hierarquia constitucional, suplementar à legislação Federal e Estadual.