Questões de Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) (Legislação Municipal)

Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que

a base de cálculo do ITBI a ser considerada pelo contribuinte é aquela periodicamente apurada pelo órgão municipal competente.

compete ao contribuinte impugnar, caso discorde da cobrança, o valor indicado como base de cálculo do ITBI pela Municipalidade, presumido como correto.

é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista.

o contribuinte deve recolher o ITBI e o IPTU adotando como base de cálculo o valor venal de referência.

De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo ”qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo”.

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que:

são admitidas somente denúncias cujo autor esteja identificado, vedando-se o anonimato;

o denunciante está dispensado de apresentar provas ou indícios da ilegalidade ou irregularidade noticiada;

constatada a existência de irregularidade durante a apuração, os responsáveis serão sumariamente condenados pelo tribunal, dispensando-se o contraditório nos casos de denúncia;

concluída a fase instrutória, os autos poderão ser submetidos a qualquer dos órgãos colegiados (tribunal pleno ou câmaras);

uma vez recebida e conhecida pelo relator, não pode o tribunal determinar o arquivamento de denúncia inepta.

Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Sobre o relacionamento desse sistema de controle interno com o Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:

o controle interno do Poder Legislativo, se solicitado pelo Tribunal de Contas do Município, pode realizar auditorias e inspeções em órgãos e entidades do Poder Executivo;

por operar autonomamente, o órgão de controle interno do Poder Executivo não está sujeito a realizar auditorias por solicitação do Tribunal de Contas do Município;

somente o Tribunal de Contas do Município pode realizar auditorias operacionais em órgãos e entidades do Poder Executivo;

as auditorias realizadas no âmbito do sistema de controle interno restringem-se a órgãos e entidades públicos;

o controle interno deve apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 9.167/1980), é da competência exclusiva do Tribunal Pleno:

propor ao Legislativo, ouvido o Executivo sobre as repercussões financeiras, a criação ou a extinção de cargos dos seus quadros e a fixação dos respectivos vencimentos;

admitir, dentro das dotações orçamentárias próprias e da legislação aplicável, pessoal para serviços temporários ou de natureza técnica especializada;

autorizar a abertura de licitações e homologá-las, proceder ao seu cancelamento ou anulação, conforme o caso, bem como requisitar ou expedir ordens relativas às despesas, bem como autorizar os respectivos pagamentos;

decidir sobre exonerações, demissões, aposentadorias, disponibilidade, férias, licenças ou outras vantagens legais do pessoal das Secretarias, bem como conceder adicionais e gratificações, nos termos da lei;

prover os cargos da Secretaria-Diretoria eral e das Secretarias Processual e Administrativa, na forma da lei, bem como expedir os atos relativos às relações jurídico-funcionais dos Conselheiros e do pessoal das Secretarias.

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê que, no período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada

pelo Presidente da Câmara Municipal.

pela Mesa da Câmara Municipal.

pelo maioria relativa dos vereadores.

pelo Prefeito.

por membro ou comissão desde que demonstrada a urgência e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal.