Questões de Legislação do Município de Sousa (Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba)

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre aquisição, alienação, doação, venda, permuta, utilização, desafetação ou administração de bens do Município.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, para mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo para o qual foi eleito dentro da mesma legislatura, para a eleição imediatamente subsequente, inclusive quando se tratar de legislatura diferente.

É proibida a reeleição a qualquer cargo da Mesa, àquele Vereador que estiver ocupando qualquer cargo interinamente, seja qual for o motivo.

Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre autorização de convênios.

O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o limite máximo correspondente a sessenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.