Questões de Legislação do Município de Terra Alta (Pará) (Legislação Municipal)

A Lei Municipal nº 004, de 30 de março de 2015, dispõe sobre o plano de cargos e salários da administração pública direta e indireta do município de Terra Alta e dá outras providências.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.

No que tange o plano de cargos e salários da administração pública, conforme a referida Lei, é INCORRETO afirmar:

Os proventos dos servidores inativos não serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade, uma vez que não cumprem as obrigações diárias referente ao cargo;

O Servidor Público nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo ou do cargo para o qual foi nomeado;

O Poder Executivo é o responsável pela livre nomeação e exoneração das funções de confiança;

Mediante autorização do chefe do executivo, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por prazo determinado, caso em que o contratado não será considerado servidor público;

O servidor investido em cargo público, na forma prevista nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo, através de Concurso Público.

A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as competências privativas do Município e as competências administrativas comuns entre Município, da União e do Estado.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leiorganica.pdf. Acesso em 01/04/2019.

Assinale a alternativa que apresenta medida de competência privativa do Município, com base no que dispõe a Lei Orgânica:

Instituir política de educação de Trânsito;

Zelar pela saúde propiciar programa de apoio e integração às pessoas portadoras de deficiência física e deficiência mental;

Promover programas que visem assegurar à população melhores condições de habitação e saneamento básico;

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, turístico, paisagístico, observando a Legislação e as ações fiscalizadoras Federal, Estadual e Municipal;

Instituir políticas sociais básicas nas áreas em que houver demandas de ação, tais como educação, alimentação.

A Lei Municipal nº 015/2011, de 30 de dezembro de 2011, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores da educação básica da rede pública de ensino do município de Terra Alta. Assim, a referida Lei preceitua que os cargos da carreira de Magistério são estruturados em classes.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.

Destarte, é correto afirmar que:

O cargo de professor, classe III, necessário possuir formação em nível superior em curso de literatura de graduação plena, acrescida de mestrado na área de atuação;

Para o cargo de técnico em educação, classe IV, é necessário nível de pós graduação em mestrado em Educação;

Para o cargo de professor, classe II, necessária formação de nível superior em curso de literatura, de graduação plena;

No cargo de assistente educacional, classe III, é necessário pessoal habilitado em nível médio profissionalizante e/ou com complementação na modalidade técnica referente ao seu cargo;

No cargo de assistente educacional, classe I, é necessário pessoal habilitado com o nível de escolaridade em ensino fundamental.