Questões de Legislação do Município de Vilhena (Rondônia) (Legislação Municipal)

De acordo com o Art. 8° do Estatuto do Servidor Público do município de Vilhena/RO, além de nomeação; promoção e substituição, também são formas de provimento de cargo público:

Conforme o Art. 19° do Estatuto do Servidor Público do município de Vilhena/RO, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de _______ horas e observados os limites mínimo e máximo de _______ horas e ______ horas diárias, respectivamente.

De acordo com o Art. 42°, do Estatuto do servidor público de Vi I hena, a definição "a movimentação do servidor, a pedido ou ex ofício de um para outro órgão ou unidade, sem alteração de sua situação funcional, respeitada a existência de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional, com ou sem mudança de sede, por ato do Chefe do Executivo" se refe re à/ao:

O Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Vilhena-RO, trata da instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. (Emenda nº 012/1998). Em seu § 1º determina a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório que observa:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargos componentes de cada carreira. II – os requisitos para a envergadura de nível superior. III – as peculiaridades dos cargos.
Está (ão) correta(s), apenas:

O Art. 6º da Lei complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que define a competência tributária do Município de Vilhena, compreende a instituição e a cobrança:
I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). III - do Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI). IV - das taxas decorrentes de pedágios das rodovias, sejam municipais, estaduais e/ou federais, que atravessem os limites geográficos do Município, conforme a legislação tributária municipal em vigor.
Estão corretas: