Questões de Legislação Município de Santa Leopoldina (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, na prestação de serviços públicos, NÃO é considerado requisito:

Regularidade.

Dispensabilidade.

Eficiência.

Continuidade.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Resoluções e moções.

Portarias e leis ordinárias.

Decretos legislativos e leis complementares.

Medidas provisórias e resoluções.

Em concordância com a Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a vantagem acessória ao vencimento de um servidor, criada para atender a encargos que não constituem atribuições próprias de cargos do Quadro Permanente da Prefeitura, chama-se de:

Cargo laureado.

Função gratificada.

Cargo excepcional.

Função qualificada.

Em conformidade com a Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o concurso público terá a validade de:

Dois anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por metade do período.

Até um ano, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

Até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

A obrigação tributária compreende as modalidades principal e acessória, segundo a Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município. Sobre isso, analisar os itens.

I. A inobservância da obrigação acessória gera multa.
II. A obrigação principal decorre da lei e visa auxiliar a administração tributária.
III. A obrigação acessória nasce com o fato gerador e visa ao pagamento de tributo ou penalidade.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Em todos os itens.