Questões de Legislação Penal Especial (Direito Processual Penal)

os prazos para a conclusão do inquérito policial são de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias, se o indiciado estiver preso ou solto, respectivamente, podendo tais prazos ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária;

o perito que subscreveu o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, elaborado para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo;

em qualquer fase da persecução penal, são permitidos, mediante autorização judicial e após prévia oitiva do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes e a ação controlada;

comprovado o interesse público, os veículos e outros meios de transporte utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/06, após regular apreensão, poderão ser utilizados pela polícia judiciária, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

Lei de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98)

Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98)

Lei de combate ao crime organizado (Lei nº 9.034/95)

Lei de drogas (Lei nº 11.343/06)

alguma das partes for mulher em situação de violência, a requerimento do Defensor Público.

forem discutidos direitos relativos a criança ou adolescente vítima de abuso sexual, sem necessidade de requerimento ao juiz.

for decretado segredo de justiça, a pedido do Ministério Público.

o acusado for pessoa idosa, desde que requeira ao juiz.

o acusado for integrante de organização criminosa.