Questões de Legislações Estaduais e Municipais (Direito Sanitário)

A Lei n.º 11.445/2007 alterada determina que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de determinados serviços. Marque V para os serviços previstos pela Lei e F para os não previstos.

( ) 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável, metas quantitativas de não intermitência do abastecimento.
( ) 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos.
( ) 90% (noventa por cento) da população com água potável, metas quantitativas de não intermitência do abastecimento.
( ) 80% (oitenta por cento) da população com coleta e tratamento de esgoto.

Assinale a sequência correta.

V, V, F, F

V, F, F, V

F, V, V, F

F, F, V, V

Sobre os princípios fundamentais da prestação dos serviços de saneamento básico, considere:

I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II. Eficiência e sustentabilidade econômica.
III. O Governo estadual é o titular dos serviços de saneamento básico.
IV. O controle social da prestação dos serviços de saneamento básico é competência da Secretaria Estadual de Infraestrutura.

São princípios fundamentais:

III e IV.

II e IV.

I e III.

I e II.

A Lei Estadual nº 19.453, de 16 de setembro de 2016, que institui a Política Estadual de Saneamento Básico de Goiás, estabelece que:

o Plano Estadual de Saneamento Básico é um dos instrumentos para o planejamento de implementação da Política Estadual e será revisto, no mínimo, a cada quatro anos.

o Sistema de Informações em Saneamento Básico é o responsável pela avaliação da situação do saneamento básico e pela proposição de diretrizes para a revisão do Plano Estadual de Saneamento Básico.

a cobertura progressiva dos serviços públicos visa a meta de 85% do acesso ao saneamento básico pela população.

o Sistema Estadual de Gestão do Saneamento Básico é constituído pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, com função consultiva e controladora da execução da Política Estadual de Saneamento Básico

Sobre as infrações contra a Companhia de Água e Saneamento de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A penalidade contra infrações consideradas graves será na valor equivalente a 100 vezes o valor da tarifa mínima da categoria na qual o imóvel se enquadra.

Considera-se infração muito grave a instalação de bomba, aparelhos supressores de ar ou quaisquer dispositivos no ramal predial ou na rede de distribuição.

A violação do lacre da porta do abrigo de proteção do cavalete e do hidrômetro é considera uma infração leve, com penalidade de 20 vezes o valor da tarifa mínima da categoria na qual o imóvel se enquadra.

No caso de qualquer infração cometida por grande consumidor, que tenha consumo acima de 5.000 m³ /mês, a multa aplicada será ainda acrescida do valor correspondente ao dobro da média anual de consumo.

A derivação do ramal antes do hidrômetro é considerada infração grave, com penalidade no valor de 50 vezes o valor da tarifa mínima da categoria na qual o imóvel se enquadra.

Assinale a alternativa que contém, corretamente, as doenças consideradas de notificação imediata segundo a Lista Estadual de Doenças de Notificação Compulsória do Estado de São Paulo.

Hanseníase, hantavirose e síndrome respiratória aguda grave.

Peste, tuberculose e casos de dengue.

Doença meningocócica, raiva humana e sarampo.

Rubéola, sífilis congênita, febre amarela.

Febre tifoide, esquistossomose e leishmaniose visceral.