Questões de Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo |

Prefeitura Municipal de Colíder - Advogado - IBADE (2022)

Analise as assertivas e responda.
I – Empresas públicas. II – Sociedade de economia mista. III – Concessionárias de serviço público.
Em consonância com a Lei nº 12.016 de 2009, que vem disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo é CORRETO afirmar que não caberá mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados, das assertivas dispostas, pelos administradores de:

A I e II.
B II e III.
C I e III.
D I, II e III.
E II.

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Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Delegado de Polícia - (Reaplicação) (2022)

A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

A Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno
B A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança
C A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança
D O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida
E A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito (2022)

José é servidor público municipal há dez anos, ocupante de cargo técnico-científico de analista em tecnologia da informação, com jornada de trabalho de quarenta horas por semana. Mediante aprovação em novo concurso público, há seis anos, José foi nomeado para o cargo efetivo estadual técnico-científico de analista de sistemas, com carga horária semanal de vinte horas.
Em 2022, o Tribunal de Contas Estadual, ao cruzar informações de servidores públicos, constatou a acumulação de ambos os citados cargos efetivos por José e remeteu peças ao Ministério Público, que instaurou inquérito civil para apurar os fatos.
Com o objetivo de trancar as investigações levadas a cabo pelo Ministério Público, José impetrou mandado de segurança, sustentando a legalidade da acumulação de cargos, bem como a prescrição de eventual pretensão anulatória, pois já exerce funções públicas em ambos os cargos há mais de cinco anos.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:

A denegar a segurança, pois o prazo para a Administração Pública investigar acumulação ilegal de cargos é de cinco anos a partir do momento em que a representação chegar no Ministério Público;
B denegar a segurança, pois a acumulação de cargos por José é ilegal e protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época;
C conceder a segurança, pois a acumulação de cargos por José é legal, na medida em que há compatibilidade de horário, pois a soma das cargas horárias não ultrapassou sessenta horas por semana;
D conceder a segurança, pois, apesar de inicialmente ilegal a acumulação de cargos por José, houve convalidação administrativa, visto que foi transcorrido o prazo decadencial de cinco anos;
E denegar a segurança, pois a acumulação de cargos por José seria legal apenas se houvesse compatibilidade de horários, que não é o caso, haja vista que a soma das cargas horárias não é inferior a sessenta horas semanais.

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Juiz Federal Substituto (2022)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
II – No mandado de segurança, a teoria da encampação terá como consequência alterar o polo passivo do mandamus e, se for o caso, o processo será remetido ao juízo competente para a observância da competência funcional estabelecida na Constituição Federal.
III – Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
IV – Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
E Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

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Prefeitura Municipal de Córrego Novo - Procurador Municipal (2022)

Marque a alternativa INCORRETA:

A Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
C Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
D O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 dias, quando notificado judicialmente.