Questões de Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo (Legislação Federal)

Analise o conteúdo das sentenças a seguir.

I. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Licitação de empresa pública.
II. Sentença que julga improcedente o pleito em ação popular.
III. Sentença que julga improcedente o pleito em ação de improbidade.
IV. Sentença que, em ação de rito comum, condena a União a pagar ao réu o valor líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Assinale a opção que indica as sentenças que estão sujeitas ao obrigatório duplo grau.

J. foi aprovada em um concurso público municipal dentro do número de vagas. Durante o prazo de validade do certame, houve preterição imotivada e arbitrária por parte da Administração Pública, que contratou servidores, a título precário, para exercer as funções do cargo para o qual J. estava aprovada. Diante da situação, J. impetrou mandado de segurança, pleiteando sua nomeação. Considerando a Lei nº 12.016/2009 — Lei do Mandado de Segurança e o entendimento dos tribunais superiores, analisar os itens.

I. A autoridade coatora deverá prestar informações no prazo de 15 dias.

II. A legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal.

III. Não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no mandado de segurança.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Em todos os itens.

Acerca do mandado de segurança e de acordo com a Lei Federal n.º 12.016/09, analise as assertivas a seguir.

I – O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
II – No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 30 (trinta) dias.
III – Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
IV – Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Está correto o que se afirma em:

José impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Geral de Polícia Civil do Estado Alfa.
A respeito do mandado de segurança, de acordo com a legislação e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

O mandado de segurança não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.

A legitimação processual para recorrer da decisão é da pessoa jurídica de direito público a que pertence o agente supostamente coator.

A desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante, podendo ser manifestada a qualquer tempo, desde que antes da sentença.

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da citação da ação de cobrança.

O Art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que exige a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público, como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, é constitucional.

Sobre o Processo Civil com a presença da Fazenda Pública e a interpretação dada aos temas pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre os posicionamentos da Procuradoria Municipal de Cacoal, assinale a afirmativa correta.

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: coletivos, entendidos como os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; ou individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica necessariamente da totalidade dos associados ou membros do impetrante.

Um servidor público ajuizou ação individual, com pedido liminar, para reconhecimento e pagamento, com inclusão na folha de pagamentos, de verba supostamente suprimida indevidamente de sua remuneração. O magistrado concedeu a tutela antecipada, inaudita altera pars e, assim, o autor da ação procedeu à execução provisória da decisão liminar proferida. Os autos vieram com vista à Procuradoria-Geral do Município que se manifestou pela procedência do pagamento provisório, por serem valores líquidos e certos, com provisão financeira para pagamento.

Foi deferida administrativamente a aposentadoria de um servidor público de Cacoal, que se insurgiu contra a decisão, via mandado de segurança, no que se referia à fixação da base de cálculo tida por ele como ilegal. Analisando a petição inicial, sobre o prazo prescricional, assim se manifestou uma Procuradora Municipal de Cacoal: “o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base cálculo tida por ilegal – em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público – inicia-se com a ciência desse ato, prejudicada a cobrança de parcelas pela via ordinária quando não indeferido o direito de fundo”.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal, com base no Art. 21 da Lei do Mandado de Segurança e nos dispositivos constitucionais cabíveis, impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra omissão do Município em nomear, dentro do prazo de validade do concurso, os aprovados para os cargos de professor municipal. Os autos vieram com vista à Procuradoria Municipal para prestação de informações e, em sede preliminar, o Procurador Municipal assim se manifestou: “as entidades sindicais não detêm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa do interesse primário de candidatos aprovados em concurso público que aguardam nomeação para posse em cargos efetivos”.