Questões de Lei 12.037 de 2009 - Identificação criminal do civilmente identificado - regulamentação do art. 5º, LVIII da CRFB de 1988 (Legislação Federal)

A Na situação em apreço, ainda que seja constatada rasura na carteira profissional, a apresentação desse documento garante ao indivíduo o direito de não ser identificado criminalmente.

B Na situação considerada, o indivíduo deverá ser identificado criminalmente, já que a identificação civil somente pode ser atestada pela apresentação de carteira de identidade ou passaporte.

C A lei em apreço determina que os acusados ou indiciados por crimes contra o patrimônio terão de ser submetidos a identificação criminal.

D O indivíduo em questão não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que a referida lei não contempla exceções à determinação de que o civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal.

E Na situação considerada, o indivíduo poderá ser identificado criminalmente se, contra ele, houver registro policial dando conta do uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

A Caso o referido indiciado seja submetido a identificação criminal, esta deverá ser mencionada nos atestados de antecedentes antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B A cópia do documento em questão não deverá ser juntada aos autos do inquérito, pois os mencionados indícios de falsificação, independentemente de sua natureza e de sua extensão, tornam o documento insuficiente para identificar o indiciado.

C Na situação em apreço, caso haja necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada desse procedimento terá de tomar as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

D O indivíduo deverá ser informado de que os documentos de identificação militares, para as finalidades da Lei n.° 12.037/2009, diferem dos documentos de identificação civis.

E Na situação considerada, caso o indivíduo seja submetido a identificação criminal, esta incluirá o processo datiloscópico, mas excluirá o processo fotográfico e a coleta de material biológico por tratar-se da prática de crime por militar.

A for essencial a investigações policiais, de acordo com despacho da autoridade judiciária competente.

B o documento apresentado for insuficiente para identificá-lo.

C o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

D constar de registros policiais o uso, pelo indiciado, de outros nomes ou diferentes qualificações.

E o documento apresentado pelo indiciado tiver rasura.

A o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

B constar de registros policiais o uso, pelo indiciado, de outros nomes ou diferentes qualificações.

C o documento apresentado pelo indiciado tiver rasura.

D for essencial a investigações policiais, de acordo com despacho da autoridade judiciária competente.

E o documento apresentado for insuficiente para identificá-lo.

A Na condução do inquérito policial, o delegado pode determinar, nas hipóteses previstas em lei, três formas de identificação criminal, a saber: datiloscópica; fotográfica e por coleta do material biológico para a obtenção do perfil genético.

B Uma vez extraído o DNA e realizada a identificação do perfil genético do condenado por crime hediondo, na forma do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, o futuro acesso ao banco de dados pode se dar independentemente de autorização judicial.

C A retirada dos autos da identificação datiloscópica pode ocorrer, a requerimento do interessado, em caso de arquivamento do inquérito; rejeição da denúncia; absolvição.

D A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.