Questões de Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda (Legislação Federal)

Em conformidade com a Lei 12.232/2010, assinale a alternativa CORRETA a respeito das regras gerais de licitações e contratações de serviços de publicidade.

Os contratos de serviços de publicidade firmados poderão incluir atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.

É vedada a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.

Nas licitações adotar-se-á, obrigatoriamente, os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

As licitações serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, inclusive quanto à análise e julgamento das propostas técnicas.

As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 15 (quinze) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.

Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar a respeito das contratações de serviços de publicidade pela Administração que

nos contratos de serviços de publicidade, poderão ser incluídas as atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.

nesse tipo de contratação, é vedada a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.

poderão ser incluídos como atividades complementares ao objeto contratado os serviços especializados de produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.

as licitações previstas na Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, incluindo a análise e julgamento das propostas técnicas.

as agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 10 (dez) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.

A respeito da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, analise as afirmativas a seguir:

I. Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

II. A agência contratada poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, independente de autorização, uma vez que a contratação pressupõe que a agência está autorizada a assim proceder.

III. As licitações previstas nesta Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

Assinale:

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Em face da reforma da previdência social, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré decidiu contratar uma agência de publicidade, para fazer uma ampla campanha publicitária para explicar à população e aos servidores públicos quais mudanças foram aprovadas, como elas afetarão os funcionários municipais e qual a economia que será gerada aos cofres públicos, bem como decidiu-se incluir, nessa licitação, a contratação de assessoria de imprensa para intermediação do Instituto com os órgãos da mídia. Nessa situação meramente hipotética, considerando a referida iniciativa do Instituto, bem como a legislação pertinente ao tema, assinale a alternativa correta.

A contratação tem fundamento legal, tanto em relação à agência de publicidade quanto à assessoria de imprensa, e deverá ser feita por meio de licitação na modalidade convite ou concorrência.

A legislação permite, nesse caso específico, que ambos os objetos da licitação possam ser adjudicados a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

O Instituto não tem autorização legal para contratar agência de publicidade, ainda que o objeto a ser licitado seja o de difundir ideias ou informar o público em geral, sendo, portanto, ilegal a sua pretensão.

Não há óbice legal quanto à contratação dos dois serviços, publicidade e assessoria de imprensa, na mesma licitação, podendo, inclusive, ser efetivada diretamente por dispensa de licitação.

A legislação permite a contratação de agência de propaganda, por licitação, para informar o público em geral sobre assunto de interesse da sociedade, mas é vedada a inclusão do serviço de assessoria de imprensa no mesmo contrato.

Considere o seguinte caso hipotético: O Município “X”, nos termos da Lei Federal no 12.232/2010, pretende contratar serviço de publicidade em que está sendo proposta a inclusão como atividade complementar dos serviços especializados pertinentes ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público- -alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas. Considerando este caso, assinale a alternativa correta.

A legislação estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, entretanto, proíbe a inclusão de quaisquer atividades complementares.

Nas contratações de serviços de publicidade somente poderão ser incluídas como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária.

A legislação estabelece que as pesquisas e avaliações terão a finalidade específica de aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e a veiculação, e de possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas publicitárias realizadas em decorrência da execução do contrato.

A legislação estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, autorizando-se a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.

Nas contratações de serviços de publicidade somente poderão ser incluídas como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à produção técnica das peças e projetos publicitários criados.