Questões de Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. (Legislação Federal)

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes | Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. |

Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) - Defensor Público - FCC (2021)

A Lei n° 12.847/2013 criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura visa dar cumprimento ao que está previsto expressamente

A na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília.
B na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
C no Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
D na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
E na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.

Legislação Federal Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - IBFC (2017)

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um importante órgão colegiado de participação social. Assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o referido comitê:

A O CNPCP está vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
B É atribuição do CNPCP construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais
C O CNPCP é formado por 12 (doze) membros escolhidos pelo Presidente da República
D O mandato dos membros do CNPC é de 5 (cinco) anos
E Existem 2 (dois) suplentes para cada membro do conselho

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Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Oficial da Polícia Militar - VUNESP (2017)

A Lei n° 12.847/13 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), “com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas”. Nos termos do art. 4° da mesma Lei, são princípios expressos do SNPCT, entre outros:

A autonomia; indivisibilidade; pacifismo.
B universalidade; igualdade; equitatividade.
C imparcialidade; não seletividade; independência.
D proteção da dignidade da pessoa humana; objetividade; igualdade.
E subjetividade; imparcialidade; proteção à dignidade da pessoa humana.