Questões de Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá (Legislação Municipal)

A alteração promovida pela lei 17.759/2017 sobre o artigo 79, que trata do adicional de insalubridade ou de periculosidade na lei 17.331/2008 (Regime Jurídico Único) está na alternativa:

O adicional de insalubridade ou de periculosidade somente será devido ao servidor enquanto na atividade, e na presença das condições que ensejaram a sua concessão.

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 30%, 20% ou 10%, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, incidente sobre o vencimento do cargo por ele ocupado.

Os locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, são caracterizados e classificados através de laudo pericial por médico ou engenheiro do trabalho.

A Lei 17.331/2008 estabelece que, sem qualquer prejuízo, à exceção do disposto em lei, o servidor que for pai, por ocasião do nascimento do filho, poderá se ausentar por

dois dias consecutivos.

quatro dias alternados.

seis dias alternados.

oito dias consecutivos.

A Lei 17.331/2008 relaciona entre os benefícios do sistema de seguridade social do município ao servidor o/a

auxílio aniversário.

salário maternidade.

formação profissional.

educação básica e superior.