Questões de Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico (Legislação Federal)

De acordo com o Decreto n^o 85.877/1981, assinale a alternativa correta.

O exercício da profissão de químico não compreende o magistério.

O exame e o controle da poluição em geral e da segurança ambiental, quando causadas por agentes químicos e biológicos, são atividades privativas dos profissionais de química.

É exclusividade dos possuidores de diploma de químico industrial o exercício de atividades referentes a laboratórios de análises químicas de estabelecimentos metalúrgicos.

Os tratamentos em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais não são privativos do químico.

Consideram-se privativas dos profissionais com currículo da engenharia química as atividades de estudo, planejamento, projeto ou especificações de equipamentos e instalações industriais na área de química.

Com base na Lei n^o 2.800/1956, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, assinale a alternativa correta.

Os brasileiros naturalizados não podem compor o Conselho Federal de Química (CFQ).

Os Conselhos Regionais de Química têm por atribuição fiscalizar o exercício da profissão e são dotados de autonomia administrativa e patrimonial.

O CFQ pode cobrar taxas para substituição de carteira profissional, apesar de a expedição desse documento ser isenta de qualquer cobrança.

Compete unicamente ao CFQ expedir a carteira profissional dos químicos.

O conselheiro regional que faltar a três sessões consecutivas, mesmo com justificação, perderá imediatamente o mandato.

De acordo com a legislação pertinente, a carteira Profissional do Químico deve conter, exceto:

Tipo sanguíneo

Número da Carteira Profissional do Químico

Data da expedição do Diploma

Assinaturas do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Regional de Química

Declaração de validade como carteira de identidade e substituto do diploma

Em consonância com o Decreto nº 85.877/81, aponte a alternativa correta.

O exercício da profissão de químico compreende, embora não privativamente, análises químicas ou físico-químicas, quando referentes à indústria química.

As atividades de estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de Química, não são privativas dos profissionais com currículo da Engenharia Química.

As disposições deste Decreto abrangem o exercício da profissão de químico no serviço público da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivos órgãos da administração indireta, bem como nas entidades particulares.

As dúvidas provenientes do exercício de atividades afins com outras profissões regulamentadas serão resolvidas por meio de entendimentos entre os Conselhos Regionais respectivos.

Cabe aos Conselhos Regionais de Química expedir as resoluções necessárias à interpretação e execução do disposto neste Decreto.

Com base na Lei nº 2.800/56, assinale a alternativa correta.

O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e patrimonial.

O Conselho Federal de Química será constituído apenas de brasileiros natos e sua sede será no Distrito Federal.

O mandato do presidente e dos conselheiros federais efetivos será honorífico e durará 2 (dois) anos.

Os Conselhos Regionais de Química poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas para a execução da presente lei.

O Conselho Federal de Química só deliberará com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros.