Questões de Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Com base na Lei 3.716/79, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.
Il. O Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto de dois terços dos seus membros.
III. O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas.
Assinale

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se apenas as afirmativas I e Il estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e Ill estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e Ill estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

A respeito dos Juízes Adjuntos, analise as afirmativas a seguir, com base na Lei 3.716/79.
I. Os Juízes de Direito Adjunto têm a incumbência especial de substituir os Juizes de Direito, nas suas férias, impedimentos, faltas e suspeições.
Il. Os adjuntos são numerados ordinalmente e nomeados com as mesmas garantias dos magistrados, ressalvadas as restrições legais.
III. Os Juízes de Direito Adjunto destinam-se aos serviços de interior funcionando nas zonas de igual numeração e com residência na Comarca sede.
Assinale

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se apenas as afirmativas I e Il estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e Ill estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos é integrado por órgãos de gestão, unidades jurisdicionais e unidades conveniadas, públicas ou privadas. Fazem parte do núcleo os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), sobre eles assinale a alternativa correta:

Os CEJUSC são dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

O juiz coordenador do CEJUSC não exercerá sua função em regime de acumulação

Os CEJUSC não têm atribuição para promover solução consensual de conflitos de natureza previdenciária

O magistrado coordenador do CEJUSC, a partir de sua designação, passa à condição de juiz auxiliar em uma das unidades jurisdicionais da respectiva jurisdição a que se vincular o Centro de Conciliação, cabendo à Vice-Presidência a escolha e designação

Cabe ao juiz coordenador do CEJUSC gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do Núcleo

Considerando as regras básicas de organização e divisão judiciária, é correto afirmar que o Estado do Piauí, para fins de administração da justiça:

é dividido em seções judiciárias e termos provincianos;

divide-se em comarcas e termos judiciários;

constitui uma só comarca para fins de competência judicial;

divide-se em comarcas e em câmaras;

é dividido apenas em comarcas.

A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:

a supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção;

a legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância;

a extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada;

uma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção;

a extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.