Questões de Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas (Legislação Federal)

A cooperativa Rio Meia Ponte, com sede em Moiporá/GO, é do tipo singular e reúne trezentos associados pessoas físicas. Em 10 de março de 2020 foi realizada assembleia geral extraordinária (AGE), que teve como um dos itens de pauta deliberar sobre a destituição de dois membros efetivos do conselho fiscal. A assembleia foi realizada em terceira convocação com oitenta associados. Na primeira convocação, compareceram cento e oitenta associados e na segunda, cem.
Em outubro de 2023 foi ajuizada ação para anular a referida assembleia sob fundamento de falta de competência da AGE para deliberar a destituição do conselho fiscal e a ilegalidade da realização de terceira convocação, já que, segundo os autores da ação, na segunda convocação delibera-se com qualquer número de presentes. A ré invocou a prescrição da pretensão anulatória considerando o tempo decorrido entre a data da deliberação (março de 2020) e a data da propositura da ação (outubro de 2023).
Considerando-se os fatos narrados e a legislação cooperativista, a decisão de destituir membro do conselho fiscal:

só pode ser tomada em assembleia geral ordinária; haverá terceira convocação de assembleia quando na segunda não for registrada a presença de metade mais 1 dos associados; ainda não decorreu o prazo prescricional de cinco anos para anular a deliberação;

pode ser tomada em AGE; haverá terceira convocação de assembleia quando na segunda não for registrada a presença de metade mais 1 dos associados; já decorreu o prazo prescricional de dois anos para anular a deliberação;

só pode ser tomada em assembleia geral ordinária; não há terceira convocação de assembleia, pois na segunda e última convocação delibera-se com qualquer número de presentes; já decorreu o prazo prescricional de três anos para anular a deliberação;

só pode ser tomada em assembleia geral ordinária; não haverá terceira convocação de assembleia, pois na segunda e última convocação delibera-se com qualquer número de presentes; ainda não decorreu o prazo prescricional de dez anos para anular a deliberação;

pode ser tomada em AGE; haverá terceira convocação de assembleia quando na segunda não for registrada a presença de metade mais 1 dos associados; ainda não decorreu o prazo prescricional de quatro anos para anular a deliberação.

Considerando a legislação e a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho em relação às sociedades cooperativas, assinale a alternativa INCORRETA:

Os empregados de cooperativa de crédito não se equiparam ao bancário, pois não há previsão em lei para a equiparação, além de diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.

A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir na qualidade de substituta processual, em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de seu interesse direto que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, exigindo-se previsão em seu estatuto e expressa autorização individual do associado ou manifestada por meio de assembleia geral.

As cooperativas diferem-se das demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa perde o direito de votar e ser votado, direito que se restabelece após a aprovação das contas do exercício em que este associado deixou o emprego.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 5.764/71, a sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da:

Assembléia Social dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.

Assembléia Fundadora dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.

Assembléia Geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.

Assembléia Geral dos infratores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.

Para efeitos da Lei nº 5.764/71, é certo dizer que os fundos destinados a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício, são denominados:

Fundo de Assistência Técnica.

Fundo Social.

Fundo Educacional.

Fundo de Reserva.

A Lei nº 5.764/71 prevê que nas cooperativas singulares, independentemente do número de quotas-parte, cada associado presente não terá direito a mais de:

1 (um) voto.

2 (dois) votos.

3 (três) votos.

6 (seis) votos.