Questões de Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS (Legislação Federal)

nesta lei que foram criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

nesta lei são estabelecidos os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de Enfermagem para a cobertura assistencial nas instituições de saúde.

nesta lei é aprovado o Código de Processo Ético dos Conselhos de Enfermagem que estabelece as normas procedimentais para serem aplicadas nos processos éticos em toda jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem.

esta lei dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências.

nesta lei é estabelecida a responsabilidade e o dever dos profissionais da Enfermagem registrar no prontuário do paciente as informações inerentes ao processo de cuidar e ao gerenciamento dos processos de trabalho.

aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais.

delegar aos conselhos Regionais a promoção de estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional.

elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais.

baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais.

instalar os Conselhos Regionais.

3/5 (três quintos) e 1/5 (um quinto)

1/5 (um quinto) e 2/5 (dois quintos)

2/5 (dois quintos) e 3/5 (três quintos)

3/5 (três quintos) e 2/5 (dois quintos)

2/5 (dois quintos) e 1/5 (um quinto)