Questões de Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Legislação Federal)

A Resolução COFFITO N° 423/2013 estabelece que em processo ético-disciplinar, decorrido o prazo para apresentação de defesa, sem que haja manifestação do processado, este será declarado revel e o instrutor deverá:

Seguir com a instrução sem a defesa do processado.

Nomear defensor dativo, que obrigatoriamente deverá ser advogado.

Comunicar o plenário, requerendo novo prazo de manifestação para o processado.

Solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação do defensor dativo.

Nomear Defensor Dativo para que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua nomeação, apresente defesa escrita.

De acordo com a Resolução COFFITO Nº 410/2011, a existência de débitos em nome do profissional:

Somente possibilita a baixa do registro profissional caso seja realizada confissão de dívida.

Impossibilita a baixo do registro profissional.

Paralisa o processo de baixa do registro profissional.

Impede a baixa do registro profissional, devendo ser aplicada medida disciplinar.

Não impede a baixa do registro profissional.

De acordo com a Resolução COFFITO N° 482/2017, a precificação do serviço do Fisioterapeuta será negociada:

Dentro de uma “banda” de até 30% (trinta por cento) para menos, considerando-se as características regionais.

Dentro de uma “banda” de até 10% (dez por cento) para menos, considerando-se as características regionais.

Dentro de uma “banda” de até 30% (trinta por cento) para mais, considerando-se as características regionais.

Dentro de uma “banda” de até 20% (vinte por cento) para mais, considerando-se as características regionais.

Dentro de uma “banda” de até 20% (vinte por cento) para menos, considerando-se as características regionais.

De acordo com a Resolução COFFITO Nº 423/2013, os processos éticos-disciplinares de primeira instância são processados e julgados:

Pela Comissão Permanente de Ética e Disciplina quando o processado for um membro efetivo ou suplente do Conselho Regional ou Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que adotará o processo e o procedimento estabelecido na presente Resolução.

Pelo Tribunal de Ética e Disciplina quando o processado for um membro efetivo ou suplente do Conselho Regional ou Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que adotará o processo e o procedimento estabelecido na presente Resolução.

Pelo Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), quando o processado for um membro efetivo ou suplente do Conselho Regional ou Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que adotará o processo e o procedimento estabelecido na presente Resolução.

Pela Comissão Especial do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), quando o processado for um membro efetivo ou suplente do Conselho Regional ou Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que adotará o processo e o procedimento estabelecido na presente Resolução.

Pelo Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), quando o processado for um membro efetivo ou suplente do Conselho Regional ou Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que adotará o processo e o procedimento estabelecido na presente Resolução.

De acordo com a Resolução COFFITO N° 423/2013, o procedimento ético-disciplinar será instruído pelo:

Nomeado dentre os Conselheiros Efetivos, da mesma classe do representado, com mais de 1 (um) ano de exercício da profissão.

Nomeado dentre os Conselheiros Efetivos, Suplentes de Conselheiros e profissionais, da mesma classe do representado, com mais de 1 (um) ano de exercício da profissão.

Nomeado dentre os Suplentes de Conselheiros e profissionais, da mesma classe do representado, com mais de 3 (três) anos de exercício da profissão.

Nomeado dentre os Conselheiros Efetivos, Suplentes de Conselheiros e profissionais, de qualquer classe do representado, com mais de 2 (dois) anos de exercício da profissão.

Nomeado dentre os Conselheiros Efetivos, Suplentes de Conselheiros e profissionais, da mesma classe do representado, com mais de 2 (dois) anos de exercício da profissão.