Questões de Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI (Legislação Federal)

Com base na Lei nº 6.530/1978, compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis

criar e extinguir Conselhos Regionais e sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição.

homologar o seu regimento.

baixar normas de ética profissional.

destituir seu diretor, por ato de improbidade no exercício de suas funções.

homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos.

A legislação prevê que o Conselheiro Fiscal do CRECI-PE pode ser responsabilizado pela prática de irregularidade administrativa, desídia ou falta de decoro. Nesse caso, é correto afirmar que o julgamento

será feito, originariamente, pelo Plenário do CRECI-PE.

não admitirá nenhum tipo de recurso.

será feito, originariamente, pelo Plenário do COFECI.

ocorrerá, em grau de recurso ordinário, nas Turmas do COFECI.

Sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.

II. Se sofrer sanção disciplinar, o Corretor de Imóveis pode ter suspensa a sua inscrição por até 1 (um) ano.

III. Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado.

É correto o que se afirma

apenas em I.

apenas em I e III.

apenas em II e III.

em I, II e III.

Com base na Lei nº 6.530/1978, é correto afirmar que somente poderão ser membros do Conselho Regional

os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos.

os Corretores de Imóveis que tiverem mais de 65 (sessenta e cinco) anos na data da candidatura.

os Corretores de Imóveis que contem com mais de 15 (quinze) anos de comprovada atuação profissional.

os Corretores de Imóveis que não sejam sócios de pessoas jurídicas.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos no formato de autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público. Para exercer tais atribuições, o Conselho Federal compor-se-á de

12 (doze) conselheiros titulares.

6 (seis) representantes efetivos de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros.

24 (vinte e quatro) conselheiros titulares.

2 (dois) representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros.