Questões de Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares (Legislação Federal)

Com o fito de melhor estruturar a cadeia de comando para a guerra, um oficial-general de cada Força Armada foi promovido ao último posto da hierarquia militar. De acordo com o disposto na Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), esses oficiais foram promovidos a:

Marechal do Mar, Marechal e Major-Brigadeiro.

Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.

Almirante, Marechal e Brigadeiro.

Marechal do Mar, Marechal e Marechal do Ar.

Almirante, Marechal e Marechal do Ar.

O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) e das regulamentações específicas. O termo “Sistema de Proteção Social dos Militares” foi positivado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que promoveu a reestruturação da carreira militar, alterando diversas normas atinentes às Forças Armadas, dentre as quais se destaca o Estatuto dos Militares. Sobre o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta:

A remuneração dos militares inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.

A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro será concedida sem prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço.

As pensões militares são custeadas, exclusivamente, com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas e de seus pensionistas.

Para ser considerado incapaz para o serviço ativo, O militar deve se encontrar, definitivamente, física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares.

O militar que atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto será transferido ex-ofício para a inatividade com provento calculado com base no soldo proporcional ao tempo de serviço.

De acordo com as disposições da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre cargo, função e obrigações militares, assinale a opção correta.

Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos somente a um militar no exercício de função operativa.

Os cargos militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de qualificação exigidos para o seu desempenho, independentemente do grau hierárquico.

São preceitos de ética militar o patriotismo, o civismo e o espírito de corpo.

Os valores militares emanam de um conjunto de vínculos racionais e espirituais que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço.

Podem ser compreendidos como emanações dos deveres militares, dentre outros, o culto aos Símbolos Nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias, e a disciplina e o respeito à hierarquia.

Sergio, Capitão de Corveta da reserva remunerada, pretende interpor recurso administrativo contra decisão proferida pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, órgão competente que indeferiu o requerimento do interessado para incluir o adicional de compensação orgânica como parcela integrante de seus proventos. Para que o recurso seja conhecido, ele deve ser interposto no prazo de quantos dias?

10 dias.

15 dias.

30 dias.

45 dias.

120 dias.

De acordo com as disposições da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre a agregação, assinale a opção correta.

Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.

O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa para ocupar cargo civil.

O militar será agregado quando for afastado definitivamente do serviço ativo por ter sido julgado inválido, após 2 (dois) anos contínuos de tratamento.

A agregação se faz por ato exclusivo do Presidente da República, vedada a delegação de competência.

O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, ao Ministério da Defesa, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.