Questões de Lei 6.969 de 2007 - Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

O reingresso de servidor do TJ/PA na administração pública por decisão administrativa definitiva ocorre por

reintegração, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.

reintegração para o cargo anteriormente ocupado, salvo se o cargo já estiver regularmente provido.

reversão, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.

reversão para o cargo anteriormente ocupado, salvo se o cargo já estiver regularmente provido.

reversão para o cargo anteriormente ocupado, ainda que o cargo já esteja regularmente provido.

Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas

administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se houver prejuízo a terceiros.

administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.

administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se o ato tiver sido culposo.

administrativa, civil e penal, não cabendo aos sucessores obrigação de reparar o dano.

administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente por falta de provas.

Para a progressão funcional de servidor nos cargos das carreiras do TJ/PA, considera-se como efetivo serviço a

licença não remunerada, no limite de dois anos.

licença não remunerada, no limite de um ano.

licença remunerada, independentemente do tempo.

licença remunerada, no limite de um ano.

licença não remunerada, independentemente do tempo.

O conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na Lei Estadual n.º 6.969/07, é definição de

cargo de provimento em comissão.

quadro de pessoal.

plano de carreira.

cargo de provimento efetivo.

função gratificada.

A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de

quatorze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o penúltimo mês do ano anterior ao de sua efetivação.

doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.

seis meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o primeiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.

vinte e quatro meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.

oito meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.