Questões de Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Legislação Federal)

De acordo com a Lei nº 8.036/1990, algumas aplicações aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS são realizadas exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições sem fins lucrativos que atuam no campo para pessoas com deficiência e que participam do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma complementar, em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde.
Essas operações devem preencher, dentre outros requisitos, o da consignação de

O FGTS foi instituído em razão da resistência criada em torno da estabilidade decenal. Todos os empregados urbanos e rurais passaram a ter direito ao FGTS, independentemente da duração do contrato, seja por prazo determinado ou indeterminado, o empregado terá direito aos depósitos. Nesse sentido, são hipóteses que permitem o saque do FGTS, exceto:

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.

Para que município obtenha concessão de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais, é obrigatória a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

No tocante ao FGTS, considere:

I. A gestão da aplicação do FGTS é do Ministério do Trabalho e Emprego que nesta qualidade possui a responsabilidade legal pela seleção e hierarquização dos projetos a serem contratados.

II. A contribuição para o FGTS incide sobre horas extras e adicionais eventuais, havendo, inclusive, entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.

III. Aos membros do conselho curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade de emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação.

IV. Quando ocorrer a rescisão do contrato por culpa recíproca não haverá qualquer incidência de depósito referente à rescisão contratual (indenização compensatória) por expressa disposição legal.

Está correto o que se afirma APENAS em