Questões de Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo (Legislação Federal)

Nos termos da Lei n° 9.478/1997, a ANP poderá instruir processo para fins de desapropriação com vista à declaração de

necessidade social

intervenção econômica

utilidade pública

permissão estatal

autorização mineral

Nos termos da Lei n° 9.478/1997, quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao

Conselho de Defesa da Concorrência

Conselho da República

Conselho de Proteção do Estado

Conselho de Defesa do Consumidor

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

A Lei n° 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

São de competência do Conselho Nacional de Política Energética

promover as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, que visarão a variados objetivos, dentre os quais: promover a livre concorrência; atrair investimentos na produção de energia; mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis.

injungir ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção.

destinar à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no territó- rio nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

extinguir a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, de acordo com decisão subjetiva do administrador público.

Segundo a Lei 9.478/97, constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:

O transporte aéreo do petróleo líquido de origem estrangeira ou de derivados básicos de petróleo produzidos fora do País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.

A distribuição do petróleo por todo o país nas plataformas marítimas com tecnologia, capital e mão de obra estrangeiros, bem como os royalties oriundos da exploração entre os países parceiros.

A refinação do petróleo explorado em solo brasileiro se dá nos países árabes.

A pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Dentre os objetivos das políticas nacionais do aproveitamento racional das fontes de energia previstos na Lei 9.478/97 é correto afirmar:

I. Identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País.

II. Utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis.

III. Ampliar a competitividade do País no mercado nacional.

IV. Incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética internacional.

Somente as assertivas II e III são falsas.

Somente as assertivas I e II estão corretas.

Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.

Somente as assertivas I e III são corretas.