Questões de Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura (Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ)

Suponha que Paulo Honório é juiz titular da Comarca de São Bernardo e que reside na cidade de Viçosa; os municípios distam menos de 30 km um do outro, e o magistrado todos os dias trabalha presencialmente. Paulo Honório é sempre muito simpático e trata todos com urbanidade, no entanto, na última sexta-feira, no final do expediente, foi procurado, sem agendamento prévio, por Nogueira, advogado recém-formado, que desejava despachar um pedido de tutela antecipada de urgência protocolado há poucas horas. O magistrado avisou a Nogueira que não o atenderia mais naquele dia e que ele voltasse na segunda pela manhã, pois precisava pegar o neto na escola. Após o expediente, Paulo Honório foi jantar com sua família e amigos em um restaurante da cidade e disse para todos ouvirem que Godim ajuizou uma ação de divórcio em face de Glória, na qual pedia alimentos, e que tinha sido distribuída para a Vara que em ele é titular. No final da noite, após se exceder na bebida, Paulo Honório discutiu com sua esposa Madalena no meio do restaurante e esbravejou que o patrimônio de 30 milhões conquistado com a magistratura era todo dele, tendo o valor dos seus bens chocado a todos que ouviram, e a informação gerou uma verdadeira comoção na pequena cidade, surgindo a indagação de como ele poderia ter tantos bens.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Paulo Honório não descumpriu nenhum dos deveres funcionais do magistrado ao se negar a atender Nogueira, pois recentemente o Conselho Nacional de Justiça publicou uma resolução que impõe que os advogados devem realizar o prévio agendamento, exceto se houver indisponibilidade do sistema.

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para que Paulo Honório não descumpra um dos deveres do magistrado ao residir em Viçosa e não em São Bernardo, deverá ter prévia autorização do Presidente do Tribunal de Justiça a que estiver subordinado, que precisa ser renovada a cada dois anos.

Como a distância entre São Bernardo e Viçosa é menor do que 50 km, Paulo Honório não descumpre nenhum dos deveres da magistratura ao residir fora da Comarca, pois em tal situação independe de prévia autorização do órgão competente; quanto à conduta dele durante o jantar, como foi após o expediente, não há infração ao Código de Ética da Magistratura.

Paulo Honório tem o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular e não deveria ter esbravejado o valor do patrimônio adquirido, pois cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.

Ao comentar com seus amigos e familiares que Godim ajuizou uma ação de divórcio pedindo alimentos, Paulo Honório infringiu um dever expresso na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pois impõe-se que o magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva somente das ações que estão sob segredo de justiça, como a de divórcio.

Maria, juíza de direito do Tribunal de Justiça do estado Z, tem contra si instaurado procedimento administrativo para a perda do cargo. Na sessão em que ordenou a instauração do procedimento, o Tribunal do estado Z determinou o afastamento da magistrada do exercício de suas funções.
À luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Maria:

não tem direito à percepção dos vencimentos e vantagens enquanto durar o processo, mas os perceberá de uma só vez se for absolvida ao final;

tem direito à percepção dos vencimentos, mas as vantagens serão suspensas enquanto durar o processo, devendo, no entanto, ser pagas se for absolvida ao final;

tem direito à percepção de 2/3 dos vencimentos e a 1/3 das vantagens enquanto durar o processo e perceberá a diferença cabível se for absolvida ao final;

tem direito à percepção de 2/3 dos vencimentos e a 2/3 das vantagens enquanto durar o processo e perceberá a diferença cabível se for absolvida ao final;

tem direito à percepção dos vencimentos e vantagens enquanto durar o processo, até decisão final, sendo vedado desconto estipendial por força do afastamento.

No âmbito do Tribunal de Justiça do estado Alfa, João e Maria, juízes de direito, concorriam à promoção para a entrância superior, sendo o certame regido pelo critério de antiguidade. João tinha recebido a pena de censura, em processo disciplinar concluído há dez meses, em razão de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo. Maria, por sua vez, jamais tinha recebido uma penalidade disciplinar e era muito elogiada por sempre atender às metas de produtividade. Acresça-se que João era mais antigo na entrância, enquanto Maria, além de ser mais antiga na carreira, tinha mais tempo de serviço público.
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, com abstração de considerações em relação à possibilidade de o tribunal recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, é correto afirmar que:

João deve ser promovido, por ser mais antigo na entrância;

Maria deve ser promovida, por ser a mais antiga na carreira;

Maria deve ser promovida, por ter mais tempo de serviço público;

João não pode ser promovido, considerando a penalidade que sofreu;

João pode ser promovido, desde que tenha sido reconhecida a sua reabilitação.

A respeito dos direitos e deveres da magistratura, bem como a responsabilidade civil e administrativa dos magistrados, analise as afirmativas a seguir.

I. Os juízes do Trabalho substitutos que estejam em estágio probatório não poderão o praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios. II. Os desembargadores federais do Trabalho, nomeados para a vaga reservada ao quinto constitucional (Ministério Público e Advocacia), somente terão vitaliciedade após o período de dois anos. III. O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido ao magistrado se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
Está correto o que se afirma em:

Considerando as disposições do Código de Ética da Magistratura, as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a Constituição da República de 1988, em relação à conduta dos magistrados, é correto afirmar que:

exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais;

ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação. Porém, será considerado tratamento discriminatório injustificado se a audiência for concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, mesmo que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado;

a atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, somente nos casos previstos em lei, de modo a favorecer sua publicidade, e considerando os casos de sigilo legal;

o magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, mas seu exercício da atividade jurisdicional não lhe impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral;

a liberdade de convicção do magistrado permite sua participação em atividade político-partidária.