Questões de Lei Complementar 64 de 2008 - Diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público (Legislação Estadual)

São órgãos auxiliares do Ministério Público, exceto:

A Corregedoria-Geral do Ministério Público.

a Comissão de Concurso.

a Escola Superior do Ministério Público.

os Estagiários.

Segundo estabelece a Lei Complementar Estadual n^o 64, de 16/12/2008, é vedado o pagamento com recursos do fundo rotativo de despesa