Questões de Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas (Legislação Federal)

A LEI COMPLEMENTAR 97/1999, ALÉM DE DEFINIR, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA DEFESA DA PÁTRIA, NA GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS, NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM E A PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES DE PAZ, ESTABELECE ALGUMAS ATRIBUIÇÕES SUBSIDIÁRIAS. SOBRE ESSAS ATRIBUIÇÕES, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO (I A V) E MARQUE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE CONTEM A CONCLUSÃO CORRETA SOBRE AS PROPOSIÇÕES.

I – As atribuições subsidiárias das Forças Armadas podem ser classificadas em gerais e específicas.

II – Cabe à Aeronáutica, como atribuição subsidiária, operar o Correio Aéreo Nacional (CAN).

III – Cabe à Marinha, como atribuição subsidiária, operar a Marinha Mercante.

IV – Às Forças Armadas é atribuída, de forma geral, a missão de cooperar com o desenvolvimento nacional e com a defesa civil, na forma determinada pelo Presidente da República.

V – Como atribuição subsidiária particular, o Exército pode cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Somente a assertiva V está incorreta.

Apenas as assertivas II e V estão incorretas.

As assertivas I, II, IV e V estão corretas.

Segundo a Lei Complementar nº 97/1999, Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:

orientar e controlar a Marinha de Guerra e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

prover a segurança da navegação aquaviária.

contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar e à terra.

implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas internacionais, em coordenação com outros órgãos federais.

cooperar com os órgãos estaduais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão interestadual ou intermunicipal, quanto ao uso do mar.

Em relação ao Decreto n° 3.897/2001, que fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, e dá outras providências, assinale a opção correta.

Na situação de emprego das Forças Armadas, caso estejam disponíveis meios, conquanto suficientes, da respectiva Polícia Militar, esta, com a anuência do Governador do Estado, atuará apenas parcialmente, sob o controle operacional do comando militar responsável pelas operações, sempre que assim o exijam, ou recomendem, as situações a serem enfrentadas.

O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, que deverá ser episódico, em área previamente definida e ter a menor duração possível, abrange, outras hipóteses em que se presuma ser possível a perturbação da ordem, tais como as relativas a eventos oficiais ou públicos, particularmente os que contem com a participação de Chefe de Estado, ou de Governo, estrangeiro, e à realização de pleitos eleitorais, nesse caso quando solicitado.

Nas hipóteses de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, constitui incumbência do Ministério da Defesa prover informações ao Presidente da República nos assuntos referentes à garantia da lei e da ordem, particularmente os discutidos na Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Nas hipóteses de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, constitui incumbência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República constituir órgãos operacionais, quando a situação assim o exigir, e assessorar o Presidente da República com relação ao momento da ativação, desativação, início e fim de seu emprego.

O militar e o servidor civil, caso venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial por sua atuação nas situações descritas de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, serão assistidos ou representados judicialmente pela Defensoria Pública da União.

Considerando a disciplina da lei n°. 9.519/97, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de oficiais e praças da Marinha, e da lei complementar n°. 97/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, assinale a opção correta.

Os oficiais do Quadro Técnico e do Quadro d e . Capelães Navais são ordenados em escala hierárquica constituídas pelos postos de Segundo-Tenente a Capitão de Mar e Guerra.

Os Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha do Brasil são integrados por oficiais de ambos os sexos, sendo vedada a distinção de atividades em que serão empregados oficiais dos sexos feminino e masculino.

Os candidatos civis e militares serão matriculados como alunos nos Cursos de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais com o grau hierárquico de Guarda-Marinha.

As Forças Armadas são subordinadas ao Ministro de Segurança Pública, dispondo de estruturas próprias.

Cabe à Marinha, como atribuição subsidiária particular, prover a segurança da navegação aérea.

De acordo com a Lei n° 5.836/72, que dispõe sobre o Conselho de Justificação, é correto afirmar que:

realizadas todas as diligências, o Conselho de Justificação passa a deliberar, em audiência, com a presença dos nteressados, sobre o relatório a ser redigido.

o Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.

o Conselho de Justificação é composto de três oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

a reforma do oficial é efetuada no grau hierárquico superior ao que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

o Conselho de Justificação inquire primeiro o acusado e, posteriormente, o acusador, sempre oralmente, não podendo receber, por escrito, seus esclarecimentos.