Questões de Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) (Legislação do Ministério Público)

Possuem elegibilidade ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, consoante à Lei Orgânica respectiva, os

Promotores e Procuradores de Justiça, desde que contem com mais de 10 anos de exercício funcional.

Promotores e Procuradores de Justiça, desde que vitalícios.

Procuradores de Justiça.

Promotores de Justiça de última entrância e Procuradores de Justiça.

Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, a sua substituição se dará pelo

Vice Procurador-Geral de Justiça.

Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo dentre os em exercício.

Corregedor-Geral do Ministério Público.

membro mais antigo do Conselho Superior do Ministério Público.

Dois promotores de justiça substitutos do estado de Roraima tomaram posse em julho de 2016 e, em maio de 2017, requereram licença: um para aperfeiçoamento jurídico, por quinze dias, e o outro para tratar de interesses particulares, por um ano.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima,

nenhuma das duas licenças poderá ser concedida.

ambas as licenças poderão ser concedidas.

somente a licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida.

somente a licença para aperfeiçoamento jurídico poderá ser concedida.

Com base na Lei Orgânica do MPE/RR, assinale a opção correta.

Integram o Conselho Superior do MPE/RR o procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do MP, como membros natos, e três promotores de justiça em exercício na carreira para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

O corregedor-geral do MP é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça, podendo ser auxiliado por promotor de justiça da mais elevada entrância, que, por sua vez, não pode ficar desobrigado de suas funções originárias.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao MPE/RR até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

A atuação dos procuradores de justiça junto ao tribunal de contas do estado é limitada ao comparecimento às sessões e a intervenções nos processos de tomadas de contas e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensões.

O membro vitalício do MP somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado e devidamente fundamentada, proferida em ação penal pública que tenha resultado na condenação do membro do parquet a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.