Questões de Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador (Legislação Municipal)

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário sobre os servidores públicos municipais, assinale a opção correta:

Os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

O Poder Executivo publicará semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

O servidor será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Os requisitos para a investidura em cargo público são irrelevantes para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.

Ao servidor público eleito para o cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, vedada a dispensa a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato.

Cláudio, servidor público estável ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, no exercício da função pública, revelou segredo apropriado em razão do cargo, mediante publicação em uma de suas redes sociais na internet de fato sigiloso constante de um processo administrativo referente a determinada comissão parlamentar de inquérito.

Por ter praticado a falta funcional narrada, consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, após regular processo administrativo disciplinar, Cláudio está sujeito à pena de:

advertência, que será aplicada por escrito e, caso seja reincidente, à suspensão de até 90 (noventa) dias;

suspensão, que terá até 90 (noventa) dias, independentemente de reincidência;

advertência e multa, no valor de um mês de seus vencimentos e vantagens;

suspensão de até 60 (sessenta) dias e multa no valor de um mês de seus vencimentos e vantagens;

demissão, cujo ato de imposição mencionará o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.