Questões de Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas (Legislação Municipal)

Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Sobre as diárias, analise as situações abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

II- Caso o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

III- Se o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto, estará dispensado de restituir as diárias recebidas em excesso.

Assinale a alternativa correta:

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas a afirmativa II está correta.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

Sobre a jornada de trabalho nas repartições e órgãos públicos do Município de Timbó, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- A jornada de trabalho para todos os servidores públicos de Timbó é de oito horas diárias e quarenta horas semanais.

II- A jornada de trabalho para o serviço administrativo e/ou burocracial é de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

III- A jornada de trabalho para o magistério é de 20 horas aula semanais por turno.

IV- A jornada de trabalho para o serviço operacional é de 44 horas semanais.

Assinale a alternativa correta:

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Analise a seguinte situação hipotética: a Diretora de uma escola municipal de Timbó/SC ordenou à Professora Maria Jacinta, lotada na referida escola, que assumisse provisoriamente as aulas de um Professor afastado por licença para tratamento de saúde. Em resposta, Maria Jacinta se recusou a assumir as aulas e sugeriu que, caso a Diretora lhe pagasse determinada quantia em dinheiro, a título de comissão, poderia reconsiderar da sua decisão e substituir provisoriamente o Professor licenciado. Por conta da conduta da Professora Maria Jacina, foi instaurada sindicância que culminou na aplicação de pena de demissão por ter praticado as infrações previstas na Lei Municipal pertinente.

Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:

Da sindicância, não pode resultar a aplicação da pena de demissão.

Da sindicância, pode resultar a aplicação das penas de advertência, suspensão por até trinta dias ou demissão.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa não precisam ser aplicados à sindicância, pois essa decorre do poder de investigação da Administração Pública. Esse poder dispensa, como, no caso da Professora Maria Jacinta, a instauração de processo administrativo disciplinar para a aplicação da pena de demissão.

A sindicância deve ser concluída em sessenta dias, prorrogáveis automaticamente por igual período, após o encerramento desse prazo.

Caso Maria Jacinta não tivesse constituído Advogado para defendê-la na sindicância, esse procedimento administrativo seria considerado nulo.