Questões de Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão) (Legislação do Ministério Público)

De acordo com os dispositivos normativos constantes da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão, é correto afirmar que:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios, e renúncia de receitas será exercida pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria Geral de Justiça;

À eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça somente poderão concorrer integrantes da carreira em atividade e com mais de cinco anos de exercício funcional;

A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;

As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão sempre motivadas em voto aberto e nominal, em sessões públicas, por extrato publicadas, salvo nas hipóteses legais de sigilo em casos;

Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional, de qualquer dos Poderes dos Estados e dos Municípios, desde que destinadas a produzir elementos de prova em ação civil pública em andamento.

Os recursos próprios originários de taxa de inscrição, para os concursos públicos promovidos pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, serão utilizados para

aprimoramento dos concursos públicos realizados pelo Governo do Estado do Maranhão.

programas vinculados à finalidade da Instituição, vedada outra destinação.

fundo de despesa estadual criado para a contratação de estagiários para o Governo do Estado do Maranhão.

financiamento de projetos do Governo do Estado relacionados a carreiras de Estado.

cobertura de custos de processos administrativos que envolvam servidores e membros do Ministério Público.

Sobre o Procurador-Geral de Justiça é correto afirmar que

é nomeado pelo Governador do Estado para mandato de um ano.

é vedada a sua recondução para mais um período de mandato.

sua destituição deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

a ele compete presidir o processo eleitoral interno para a escolha dos Subprocuradores-Gerais de Justiça para assuntos jurídicos e administrativos.

poderá ter em seu gabinete membros do Ministério Público da mais alta evidência ou com mais de cinco anos de carreira.

Conforme disposto na Lei Complementar nº 13/91, considera-se órgão de execução do Ministério Público

o Promotor de Justiça Substituto.

o Corregedor-Geral de Justiça.

a Ouvidoria do Ministério Público.

a Escola Superior do Ministério Público.

o Centro de Apoio Operacional.