Questões de Lei Complementar nº 03 de 2001 - Estatuto dos Servidores Municipais (Legislação Municipal)

O Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia dispõe que

a posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, é de trinta dias

o servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo legal, será exonerado.

os efeitos financeiros da nomeação somente terãovigência a partir da posse.