Questões de Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Legislação Federal)

À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o rol constitucional dos serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS) é

exemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de interpretação extensiva.

taxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de analogia.

exemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de analogia.

taxativo, não sendo admitido o emprego de analogia nem de interpretação extensiva no que concerne às atividades listadas na Lei Complementar n.º 116/2003.

taxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de interpretação extensiva.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto é de:

5% (cinco por cento).

4% (quatro por cento).

1% (um por cento).

3% (três por cento).

2% (dois por cento).

A empresa XYZ Jardinagem Ltda., com sede no Município X, executou um grande serviço de jardinagem na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Município Y. Como no Município X a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) fixada por lei municipal era de 2% e, no Município Y, de 5%, optou-se por fazer o recolhimento ao Município X.
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116/2003), é correto afirmar que:

a fixação da alíquota pelo Município X em 2% para esse tipo de serviço viola o mínimo legal nacionalmente estabelecido pela LC 116/2003;

o ISS deveria ter sido recolhido ao Município Y;

sendo o tomador do serviço entidade imune, o ISS não incide sobre esta prestação de serviço;

tais serviços não estão previstos como passíveis de serem tributados pelo ISS na lista de serviços anexa à LC 116/2003;

a fixação da alíquota pelo Município Y em 5% para esse tipo de serviço viola o máximo legal nacionalmente estabelecido pela LC 116/2003.

Julgue o próximo item, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.

À luz da lei complementar que dispõe sobre o ISSQN, se uma empresa presta serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço, tais serviços estão isentos do pagamento do referido tributo.

Certo

Errado

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS):

1. É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

2. O ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, nem sobre refeições, medicamentos e diárias hospitalares.

3. Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do ISS.

4. Os serviços tributados pelo ISS não ficam sujeito ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, sem exceção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.