Questões de Lei Complementar nº 119, de 27 de Dezembro de 2002 (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Lei Complementar nº 119, de 27 de Dezembro de 2002 | Legislação do Município de Goiânia (Goiás) |


Prefeitura Municipal de Goiânia - Procurador - CS-UFG (2015)

Nos expressos termos da Lei Orgânica do Município de Goiânia, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:
  • A dar nomes às vias, próprios e logradouros públicos, vedada, em qualquer caso, a homenagem a pessoas vivas.
  • B baixar normas gerais de ordenação urbanística e regulamento sobre ocupação do espaço urbano, parcelamento, uso e ocupação do solo e das edificações.
  • C regular a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros e estabelecer os critérios para fixação das tarifas.
  • D autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias e por necessidade do serviço.

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Prefeitura Municipal de Goiânia - Procurador - CS-UFG (2015)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, o Prefeito será julgado, nos crimes de responsabilidade,
  • A pela Câmara Municipal.
  • B por juiz de direito.
  • C pelo Tribunal de Justiça do Estado.
  • D pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás - Controlador Interno - Instituto CIDADES (2015)

Segundo a Lei Orgânica do Município em consonância ao Art. 9° da 8443/92, integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno:

  • A Os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens móveis e valores transitáveis ao Município.
  • B Os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ao Município.
  • C Os agentes da Administração Intermunicipal responsáveis por bens transmuteis e valores recuperáveis do Município.
  • D Os agentes da Administração Extramunicipal responsáveis por bens imóveis e valores pertencentes ao Município.