Questões de Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara (Legislação Municipal)

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999:

A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental.

A nacionalidade brasileira nata; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 16 (dezesseis) anos; aptidão física e mental.

A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 21 (vinte e um) anos; aptidão física e mental.

A nacionalidade brasileira nata; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental.

A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 16 (dezesseis) anos; aptidão física e mental.

Segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999, são formas de investidura em cargo público:

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução; transferência.

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; reaproveitamento; reintegração; recondução; transferência.

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; enquadramento; reintegração; recondução; transferência.

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; enquadramento; reaproveitamento; recondução; transferência.

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; indicação; reaproveitamento; reintegração; transferência.