Questões de Lei Complementar nº 126 de 2010 - Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura da Estância Turística de Avaré (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Avaré (São Paulo) | Lei Complementar nº 126 de 2010 - Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura da Estância Turística de Avaré |


Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

Em relação à avaliação, apurar o interstício cumprido pelo servidor público municipal e proceder ao levantamento dos cargos vagos a serem preenchidos por promoção, de acordo com a Lei Complementar nº 126/2010, cabe

  • A à Comissão de Gestão de Finanças Públicas.
  • B ao Órgão de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal.
  • C à Chefia Imediata do servidor público municipal.
  • D ao Chefe de Gabinete do Prefeito de Avaré.
  • E à Secretaria de Administração Pública da Prefeitura de Avaré.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Contador - VUNESP (2020)

A Lei Complementar nº 126/2010 estabelece que, para fazer jus à progressão, entre outras obrigações, o servidor

  • A deverá obter o grau mínimo de 80% (oitenta por cento) na média de todas as suas avaliações.
  • B deverá estar no efetivo exercício das funções inerentes ao seu cargo, durante o período mínimo de 05 (cinco) anos.
  • C não poderá estar ocupando cargo de provimento em comissão.
  • D no caso de progressão por merecimento, deverá cumprir um interstício mínimo de 02 (dois) anos no serviço público municipal, em qualquer padrão de vencimentos.
  • E não poderá se encontrar em desvio de função, durante o período de avaliação.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Escriturário - VUNESP (2020)

Para os efeitos da Lei Complementar nº 126/2010, o conjunto de classes e cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho define

  • A quadro de pessoal.
  • B classe de cargos.
  • C carreira.
  • D grupo ocupacional.
  • E padrão de vencimentos.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Escriturário - VUNESP (2020)

De acordo com o que prescreve a Lei Complementar nº 126/2010 sobre a capacitação dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.

  • A A capacitação dos servidores públicos municipais terá caráter subjetivo e prolongado, e será ministrada diretamente pela Prefeitura.
  • B Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores é um dos objetivos da capacitação dos servidores públicos municipais.
  • C As chefias de todos os níveis hierárquicos não estão obrigadas a participar dos programas de treinamento e capacitação dos servidores públicos municipais.
  • D Os programas de capacitação e treinamento serão elaborados semestralmente, a tempo de se prever os recursos indispensáveis à sua implementação.
  • E A formação, a integração, a continuidade e a adaptação são os quatro tipos de capacitação previstos para os servidores públicos municipais.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Escriturário - VUNESP (2020)

Uma servidora pública municipal considerou que o seu enquadramento no cargo foi feito em desacordo com as normas da Lei Complementar nº 126/2010.
Nesse caso hipotético, ela poderá, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento,

  • A recorrer ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
  • B pedir revisão do seu enquadramento, com requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao seu chefe imediato, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
  • C dirigir à Comissão de Avaliação de Desempenho uma petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada, no prazo de 05 (cinco) dias.
  • D desconsiderar a revisão de seu enquadramento, visto que seu grau de escolaridade é inferior ao cargo que ocupa, fato que não dá a ela o direito de recorrer.
  • E recorrer ao seu chefe imediato que, após consulta à Comissão de Enquadramento, deverá decidir sobre o recurso, nos 05 (cinco) dias que se sucederem ao recebimento da petição.