Questões de Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira (Legislação Municipal)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade municipal competente para decidir pedido de remoção, entre Secretarias Municipais, formulado por servidor público municipal estável.

Prefeito.

Gerente de recursos humanos.

Presidente da Câmara de Vereadores.

Secretário Municipal do órgão de origem do servidor requerente.

Secretário Municipal do órgão de destino a que o servidor requerente pretende se remover.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, é correto afirmar sobre a substituição:

Durante o período de substituição, o servidor substituidor deverá cumular as funções do cargo substituído com o exercício das atribuições do seu cargo efetivo.

A contribuição previdenciária incidirá apenas sobre o montante equivalente à remuneraçã de contribuição do cargo efetivo ocupado pelo servidor substituidor.

A remuneração do cargo comissionado, recebida a título de substituição, deverá incorporar o vencimento ou a remuneração do servidor substituidor, quando o período de substituição for superior a quinze dias

Havendo mais de um concorrente à mesma vaga a ser substituída, terá preferência o servidor público efetivo de maior tempo na carreira, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.

O servidor efetivo poderá substituir o servidor em estágio probatório, em caráter expressamente temporário, pelo período de afastamento deste, mediante a respectiva compensação financeira.